Igreja de Benguela

 

 

Estudo sobre os direitos e deveres fundamentais na lei constitucional

 

Introdução:

            O que é a Constituição?

Regra geral, a Constituição é definida como um conjunto de normas e de princípios que presidem à organização governativa e caracterizam o regime político de um estado. Ela aparece como a Lei Suprema da organização relativa à estrututa e ao funcionamento do governo e também do regime político, condiciona a validade de todas outras leis.

            Apresentaremos o nosso estudo divido em categorias:  direitos pessoais, direitos judiciários, direitos cívicos e políticos e direitos sociais. Demorar-nos-emos sobre alguns direitos fazendo um breve comentário.

 

           

            Primeira categoria: Os Direitos Pessoais

 Quais sãos os direitos pessoais?

 

1.      O cidadão goza do direito  de não ser discriminado: artigo 18[1]

2.      O cidadão goza do direito à vida, à liberdade e à segurança: artigo 22[2]

3.      O cidadão goza do direito de não ser torturado: artigo 23

4.      O cidadão goza do direito à educação e profissão: artigo 28 nº 2[3]

5.      O cidadão tem o direito de viver em ambiente sadio: artigo 24

6.      O cidadão tem o direito de exigir do Estado condições que favoreçam o gozo efectivo dos seus direitos e deveres: artigo 50

7.      O cidadão tem o direito de ser protegido pelo Estado nalgumas situações: artigo 51

 

Segunda Categoria:  Os Direitos Judiciários

Quais sãos os direitos judiciários do cidadão?

 

1.      O cidadão tem o direito de ser respeitado e protegido pelo Estado quanto à sua pessoa e dignidade: artigo 20

2.      O cidadão tem o direito à defesa e à assistência e patrocínio judiciário: artigo 36[4]

3.      O cidadão tem o direito a ser informado da causa da sua detenção[5]: artigo 39

4.      O cidadão condenado tem direito a interpor recurso junto do tribunal competente: artigo 41[6]

5.      O cidadão tem direito a interpor o habeas corpus[7] diante do abuso de poder do juiz: artigo 42

6.      O cidadão tem direito de impugnar contra todos os actos que lesam os seus direitos fundamentais: artigo 43[8]

7.      O cidadão tem o direito de ser julgado nos prazos previstos na lei: artigo 38[9]

 

 

Terceira Categoria: quais são os direitos cívicos e políticos do cidadão?

 

1.      O cidadão tem direito à inviolabilidade da sua vida privada[10]: artigo 44

2.      O cidadão tem direito de livre circulação: artigo 25

3.      O cidadão tem direito ao asilo político: artigo: 26

4.      A lei concede ao cidadão o direito a não ser extraditado[11] ou expulso do território nacional

5.      O cidadão tem direito à nacionalidade[12]: artigo: 19

6.      O cidadão tem direito de formar uma família e a ser protegida pelo Estado: artigo: 29

7.      O cidadão tem direitos de propriedade privada e consequentemente a sua proteção: artigo 12 §§2-3

8.      O cidadão tem direito à liberdade de pensamento, consciência e de professar livremente a religião: artigo 45

9.      O cidadão tem direito à liberdade de opinião e de palavra: artigo 35

10.  O cidadão tem direito à liberdade de reunião: artigo 32

11.  O cidadão tem direito de participar na vida política: artigo 28

 

 

Quarta Categoria: quais os direitos sociais do cidadão?

 

1.      O cidadão tem direito à instrução, à cultura e ao desporto. Artigo 49

2.      O cidadão tem direito ao trabalho[13] e à justa remuneração: artigo 46

3.      O trabalhador tem direito ao descanso[14] e à férias: artigo 46,2

4.      O cidadão tem direito à previdência e segurança social[15]: artigo 47, 1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Agradecemos a colaboração do membros da Associação de Juristas Católicos da Diocese de Benguela



[1] . Existem muitas formas de discriminação na nossa sociedade: por exemplo: se o direito se funda sobre o saber se fará discriminação de pessoas quando se prefere ou se escolhe alguém não por que sabe, mas porque tem um determinado orientamento político ou por ser parente ou por outros motivos

[2] Este artigo, articulado em dois pontos, na anterior Lei Constitucional de 1991, aparecia como segundo período do artigo 20 e não se fazia menção expressa a abolição da pena de morte.

[3] Este direito do cidadão exige da parte do Governo, consequentemente como dever do Estado, criar condições para a sua concretização.

[4] A assistência judiciária consiste na faculdade conferida pelo Estado às pessoas economicamente mais desfavorecidas de, desde que provem as suas dificuldades económicas, poderem recorrem aos tribunais sem terem de pagar quer aos tribunais quer os honorários do advogado que lhes seja nomeado pelo juiz. A prova da insuficiência económica dos pretendentes ao apoio judiciário é avaliada pelo juiz, que poderá contentar-se com um atestado da junta da Administração onde se mencione a falta de meios de tais pessoas.

[5] . A única excepção é quando a pessoa tenha sido apanhado em flagrante de um delito que admite liberdade, a sua detenção deve ser já o resultado de um processo que inclui várias etapas: é necessário que uma queixa tenha sido apresentada a um procurador, ao sector de investigação criminal ou outra entidade responsável por averiguar e reunir os elementos de prova que serão tidos em consideração pelos tribunais

[6] . Quando é que se interpõe um recurso? Só se pode falar de um recurso lá onde houve uma sentença judicial. A sentença emana por um juiz tanto pode ser válida, mas pode também ser viciada por nulidade. Contra a primeira pode interpor o apela; e contra a Segunda interpõe-se a querela de nulidade. O apelo é o meio legal ordinário com o qual a parte interessada se dirige ao tribunal superior, para obter o re-exame e consequentemente o revoga ou a modificação de uma sentença válida, considerada como injusta e lesiva dos próprios interesses.

[7] . O habeas corpus é, historicamente, uma figura originária de Inglaterra e consiste numa providência expedita extraordinária que se destina a pôr termo a uma situação ilícita de detenção ou prisão ilegal, que tanto pode se requerida pelo próprio, como por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

[8] . Trata-se do acesso ao direito e aos tribunais. A garantia constitucional do acesso ao direito e aos tribunais significa, por um lado, o direito à informação jurídica, ou seja ao conhecimento do direito e do ordenamento legal;  por outro, o direito à protecção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário.

     O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.

[9] . Em Angola, o prazo máximo de prisão preventiva é de 135 dias, findos os quais o indivíduo deve ser julgado ou posto em liberdade.

[10] . É contra o direito à privacidade, por exemplo: gravar palavras proferidas por outrem sem consentimento e destiná-las a público, fotografar, filmar ou registar aspectos da vida particular de outrem, utilizar ou permitir que se utilizem as fotografias, os filmes ou os registos indevidamente obtidos.

[11] . A extradição é uma figura jurídica que consiste na entrega, por parte de um Estado, de uma pessoa que se encontra sob a soberania desse Estado a um outro Estado que solicita a sua transferência e entrega às autoridades para, perante elas, responder criminalmente ou cumprir uma pena de prisão. A expulsão é uma ordem de saída dada pelos Estados aos estrangeiros que se encontram no seu território em situação irregular ou não desejada. Regra geral, assenta numa decisão unilateral de um Estado, não dependendo de qualquer pedido nesse sentido por parte de outro Estado

[12] . A lei Constitucional não diz quais são os requisitos de atribuição, aquisição, perda ou reaquisição. A prática civilística apresenta os seguintes critérios determinantes para a cidadania:

a)  ius sanguinis: é cidadão aquele que nasceu ( mesmo no extrangeiro ) de pai cidadão ou, se se tratar de filho natural, de mãe cidadã. Este é o sistema adoptado muitos países europeus;

b)  ius soli: o decisivo para a determinação da cidadania é o lugar de nascimento; é cidadão todo aquele que nasce no território do estado;

c)  sistema misto: são cidadãos não só aqueles que nasceram de cidadãos seja na pátria ou no estrangeiro, mas também os filhos dos estrangeiros nascidos no território estatal.

Para a aquisição da cidadania os ordenamentos prevêem cinco diversos modos:

a)  iure sanguinis

b)  iure soli;

c)  por benefício da lei ( o estrangeiro )

d)  por naturalização

e)  por iure communicatio: matrimónio.

[13] . Este direito ao trabalho é regulado por aquele ramo de direito que chamamos Direito do Trabalho. Por quê ? como sabemos, o trabalho é todo o esforço humano destinado a satisfazer as necessidades de um indivíduo ou de uma comunidade. A satisfação das necessidades de cada um e de todos implica a organização do trabalho numa complexa rede de produção, distribuição e troca de bens e serviços cada vez mais diversificados e sofisticados. O direito de trabalho aparece para moldar e disciplinar as relações de trabalho que têm por característica comum a subordinação do trabalhador ao dador de trabalho. Ou seja, o direito do trabalho é, fundamentalmente, o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho subordinado, também chamado dependente. Estas relações são as que se estabelecem entre um trabalhador e a sua entidade patronal através de um contrato de trabalho. Reconhece a dependência do trabalhador em relação ao empregador e por isso é enformado por um conjunto de princípios destinados a compensar aquela dependência e a equilibrar a posição desvantajosa do trabalhador, protegendo-o de eventuais abusos por parte da entidade patronal.

[14] . A grande parte dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho adoptou as chamadas “ semana inglesa e “ semana americana, que consagram ao descanso do trabalhador, além do Domingo, também a parte da tarde de Sábado ou todo o Sábado.

     Quanto às férias, na maioria dos casos os ordenamentos jurídicos não permitem que o trabalhador renuncie ao direito a férias, ou que o negocie a troco do que quer que seja. A retribuição em triplo é prevista na lei a título de indemnização por violação do direito a férias e não a título de pagamento da renúncia do mesmo direito. As férias só poderão não ser gozadas no ano civil em que se vencem quando o seu gozo prejudica gravemente a empresa ou o próprio trabalhador e, no primeiro caso, este concorde em gozá-lo no primeiro trimestre do ano civil seguinte.

[15] . O sistema da segurança social:

     Princípios fundamentais:

a)  Universalidade – pretende abranger progressivamente todo e qualquer indivíduo

b)  Igualdade – não permite a discriminação em função do sexo, da raça, etc.

c)  Unidade – prevê o funcionamento global de forma unificada ou, pelos menos, articulada.

d)  Eficácia – preconiza medidas em tempo útil e por forma a resolver situações concretas.

e)  Garantia judiciária – salvaguardando o recurso aos tribunais por parte dos beneficiários que se consideram lesados.

f)  Solidariedade – assenta na responsabilização colectiva do Estado, nomeadamente no que respeita ao financiamento para obtenção dos fins visados.

g)  Descentralização – defende a proximidade geográfica das instituições com a população.

h)  Participação – permite a colaboração dos interessados nas formas de actuação através de associações representativas.


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ultima revisão deste pagina 24 de Janeiro 2002